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22
Mar

A Lei 144/2015 aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo e estabelecendo um dever de informação, cujo cumprimento é exigível a partir do próximo dia 23 de março, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços a consumidores.

Nos termos da referida lei, esse dever de informação imposto aos fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos no país consiste no dever de informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária.

Esta informação deve ser disponibilizada pelo fornecedor de bens/prestador e serviços de forma clara, compreensível e facilmente acessível (visível):

– em suporte duradouro (como letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa, na fatura entregue ao consumidor);

– no seu sítio eletrónico na Internet (caso tenha página na internet);

– em todos os contratos escritos de compra e venda/prestação de serviços que celebre com o consumidor;

Outra opção para o cumprimento da legislação será a realização do registo online de adesão plena à rede Resolução Alternativa de Litígios de Consumo aplicável.

O não cumprimento do disposto na legislação, poderá levar à instrução dos respetivos processos de contraordenação, puníveis com:

  1. a) Coima entre 500€ e 5000€, quando cometidas por uma pessoa singular e Coima entre 5000€ e 25 000€, quando cometidas por pessoa coletiva.

A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima aplicável reduzidos a metade.

Abaixo apresentamos dístico que pode ser utilizado, no entanto existem na ACE – Associação Comercial e Empresarial de Abrantes dísticos num suporte mais duradouro para exposição.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO ATRAVÉS DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução de Alternativa de Litígios de Consumo:

CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA



Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Email: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar Telf: 213847484 http://www.arbitragemdeconsumo.org/



Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

04
Nov

Recibos de Rendas


Quem está obrigado e dispensado de emitir recibos eletrónicos de rendas?

Os senhorios estão obrigados a emitir um recibo de renda eletrónico, através do Portal das Finanças, para rendas recebidas ou disponibilizadas, a título de caução ou adiantamento, quando não optam pela tributação ao abrigo da categoria B (rendimentos empresariais).

Ficam dispensados de passar recibo eletrónico, os senhorios que não tiverem conta de e-mail (caixa postal eletrónica) e que, ao mesmo tempo, não tenham recebido no ano anterior rendimentos prediais (rendas) superiores a duas vezes o valor do IAS (indexante de apoios sociais), e que para 2015 foi fixado em 838,44 euros.

As rendas recebidas ao abrigo do regime de arrendamento rural e os senhorios titulares de rendimentos prediais e que tenham 65 anos ou mais, no final do ano anterior a que respeitam as rendas, ficam igualmente dispensados de emitir recibos eletrónicos.

Mas quem ficar dispensado, tem de entregar uma declaração anual de rendas até 31 de janeiro, tendo como referência os rendimentos prediais recebidos no anterior, com exceção das rendas ao abrigo do regime de arrendamento rural.

Que despesas pode o senhorio deduzir ao rendimento predial?

Os senhorios podem deduzir todos os gastos feitos para obter ou garantir o rendimento de cada prédio ou fração arrendada, excluindo despesas de natureza financeira, ou relativas a depreciações, móveis eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração.

Podem ainda deduzir à coleta gastos pagos nos 24 meses anteriores ao arrendamento, quando resultam de obras de conservação e manutenção do prédio e desde que o imóvel não tenha sido utilizado para outro fim que não o arrendamento. Estes custos têm de estar comprovados por fatura.


28
Out

IRS 2015

IRS 2015

No início deste ano com o orçamento de estado para 2015, e com a reforma do IRS, surgiram alterações ao IRS de 2015 a entregar em 2016. Torna-se fundamental abordar novamente esta questão dada a importância destas alterações.

Desde o dia 1 de Janeiro de 2015, com a aprovação da reforma do IRS, apenas as faturas que incluam o seu número de contribuinte serão consideradas no IRS.

Pode beneficiar das seguintes deduções à coleta:

35% das despesas gerais familiares (por exemplo: despesas com supermercado, vestuário, combustíveis, água, luz, gás ou outras), até ao máximo dedutível de 250 euros por sujeito passivo (corresponde à realização de despesas até 715 euros por sujeito passivo);

15% das despesas de saúde, até um máximo dedutível de 1.000 euros;

30% das despesas de educação, até um máximo dedutível de 800 euros;

15% das despesas com rendas de habitação, até um máximo dedutível de 502 euros ou 15% das despesas com juros de empréstimo à habitação, no caso de casa própria, até um máximo dedutível de 296 euros;

25% das despesas com lares de 3.ª idade, até um máximo dedutível de 403,75 euros;

15% do IVA suportado em cada fatura relativa a despesas nos sectores da restauração e hotelaria, cabeleireiros e reparações de automóveis e de motociclos, até um máximo dedutível de 250 euros.


O cálculo das despesas a considerar no seu IRS passa a ser baseado no sistema e-fatura, basta que exija faturas com o seu número de contribuinte nas compras que realiza para que as empresas sejam obrigadas a comunicar as faturas à AT.

Através desta comunicação, a AT disponibilizará as suas despesas na sua página pessoal do Portal das Finanças, a qual poderá ser consultada a qualquer momento, procedendo posteriormente ao pré-preenchimento da sua declaração de IRS referente ao ano de 2015, a entregar em 2016.

Cada contribuinte tem de ir ao site e-fatura para confirmar as faturas:

Apesar das empresas comunicarem eletronicamente as faturas emitidas à AT e do Fisco automaticamente calcular o valor das deduções a que cada contribuinte tem direito, é necessário que os contribuintes consultem a sua área pessoal no e-fatura. Isto é importante porque pode haver casos em que as empresas não comunicam as faturas ao Fisco ou então existirem casos de despesas que a AT não consegue identificar a que categoria pertencem. Nestas situações, a fatura fica “pendente” e é necessária a intervenção do contribuinte para classificá-la corretamente.

O contribuinte terá de entrar no e-fatura, inserir a sua palavra passe (que é a mesma senha de identificação usada para aceder ao Portal das Finanças) e o seu número de contribuinte. Deverá depois dirigir-se à categoria “Consumidor” e selecionar a opção “Verificar Faturas”. Poderá então ver quais são as despesas que estão pendentes e classificá-las numa das categorias disponíveis. Se o contribuinte não proceder desta forma, as faturas que se encontram pendentes é como se não existissem.

No caso dos contribuintes que têm atividade da categoria B  (os contribuintes que estão coletados) é também frequente muitas faturas ficarem “pendentes”. Nestas situações, aparecerá na área pessoal do e-fatura dos contribuintes uma questão sobre se as faturas foram ou não feitas no âmbito da atividade profissional.

Para registar e consultar faturas e despesas dos filhos:

As faturas podem ser emitidas em nome do sujeito passivo (o pai ou a mãe) ou do membro da família a quem a despesa diz respeito. Em caso de divórcio com guarda conjunta dos filhos, as faturas com o contribuinte de cada um serão repartidas pelos pais.

Para aceder ao dados do sistema e-fatura dos filhos, será necessário pedir senha de acesso para um novo utilizador. Os pais podem criar um acesso direto à página e-fatura dos filhos através do sistema de gestão dos utilizadores.

Para consultar as taxas moderadoras e propinas pagas por membros da família:

As faturas emitidas por entidades de saúde e ensino são comunicadas ao Fisco até dia 25 do mês seguinte, podendo ser consultadas como as restantes. Se as entidades estão dispensadas da obrigação de passar fatura, terão de comunicar à AT o valor pago pelo consumidor até ao final de janeiro do ano seguinte ao do pagamento, passando essa informação a constar do e-fatura do contribuinte.

Novos prazos para as entregas feitas em 2016:

No próximo ano, os prazos para a entrega do IRS serão simplificados e encurtados. Além disso deixará de haver períodos diferentes para as entregas feitas em papel ou pela internet. Eis o novo calendário que irá vigorar:

Entre 15 de março e 15 de abril: Este é o período definido para os contribuintes com rendimentos por conta de outrem ou rendimentos de pensões entregarem as suas declarações, independentemente de o fazerem em papel ou pela internet.

Entre 16 de abril e 16 de maio: Os contribuintes com rendimentos das outras categorias (Ex: Categoria B — Rendimentos empresariais e profissionais; Categoria E — Rendimentos de capitais; Categoria F — Rendimentos prediais e Categoria G — Incrementos patrimoniais) passam a submeter o seu IRS neste período.

08
Abr

Reforma do IRS 2015 | Perguntas Frequentes

Divulgamos o Ofício-Circulado n.º 20176/2015, de 2/04, da AT -  Reforma do IRS 2015, Perguntas Frequentes (FAQ).


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