Erro
  • XML Parsing Error at 1:501. Error 9: Invalid character
04
Nov

Recibos de Rendas


Quem está obrigado e dispensado de emitir recibos eletrónicos de rendas?

Os senhorios estão obrigados a emitir um recibo de renda eletrónico, através do Portal das Finanças, para rendas recebidas ou disponibilizadas, a título de caução ou adiantamento, quando não optam pela tributação ao abrigo da categoria B (rendimentos empresariais).

Ficam dispensados de passar recibo eletrónico, os senhorios que não tiverem conta de e-mail (caixa postal eletrónica) e que, ao mesmo tempo, não tenham recebido no ano anterior rendimentos prediais (rendas) superiores a duas vezes o valor do IAS (indexante de apoios sociais), e que para 2015 foi fixado em 838,44 euros.

As rendas recebidas ao abrigo do regime de arrendamento rural e os senhorios titulares de rendimentos prediais e que tenham 65 anos ou mais, no final do ano anterior a que respeitam as rendas, ficam igualmente dispensados de emitir recibos eletrónicos.

Mas quem ficar dispensado, tem de entregar uma declaração anual de rendas até 31 de janeiro, tendo como referência os rendimentos prediais recebidos no anterior, com exceção das rendas ao abrigo do regime de arrendamento rural.

Que despesas pode o senhorio deduzir ao rendimento predial?

Os senhorios podem deduzir todos os gastos feitos para obter ou garantir o rendimento de cada prédio ou fração arrendada, excluindo despesas de natureza financeira, ou relativas a depreciações, móveis eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração.

Podem ainda deduzir à coleta gastos pagos nos 24 meses anteriores ao arrendamento, quando resultam de obras de conservação e manutenção do prédio e desde que o imóvel não tenha sido utilizado para outro fim que não o arrendamento. Estes custos têm de estar comprovados por fatura.