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22
Mar

A Lei 144/2015 aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo e estabelecendo um dever de informação, cujo cumprimento é exigível a partir do próximo dia 23 de março, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços a consumidores.

Nos termos da referida lei, esse dever de informação imposto aos fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos no país consiste no dever de informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária.

Esta informação deve ser disponibilizada pelo fornecedor de bens/prestador e serviços de forma clara, compreensível e facilmente acessível (visível):

– em suporte duradouro (como letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa, na fatura entregue ao consumidor);

– no seu sítio eletrónico na Internet (caso tenha página na internet);

– em todos os contratos escritos de compra e venda/prestação de serviços que celebre com o consumidor;

Outra opção para o cumprimento da legislação será a realização do registo online de adesão plena à rede Resolução Alternativa de Litígios de Consumo aplicável.

O não cumprimento do disposto na legislação, poderá levar à instrução dos respetivos processos de contraordenação, puníveis com:

  1. a) Coima entre 500€ e 5000€, quando cometidas por uma pessoa singular e Coima entre 5000€ e 25 000€, quando cometidas por pessoa coletiva.

A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima aplicável reduzidos a metade.

Abaixo apresentamos dístico que pode ser utilizado, no entanto existem na ACE – Associação Comercial e Empresarial de Abrantes dísticos num suporte mais duradouro para exposição.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO ATRAVÉS DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução de Alternativa de Litígios de Consumo:

CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA



Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Email: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar Telf: 213847484 http://www.arbitragemdeconsumo.org/



Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt