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Informação sobre Alterações Legislativas


Em resumo as alterações legislativas relacionadas com o decreto-Lei Nº 197/2012, e 198/2012 ambos de 24 de Agosto. Estas alterações irão ter um impacto significativo na organização das empresas e dos empresários, por outro lado aumenta o volume de informação que é fornecido ás finanças.

As alterações estão relacionadas com obrigatoriedade da emissão de fatura para todas as transmissões de bens e prestações de serviços e a criação da fatura simplificada que se aplica em determinadas situações.

Torna-se também obrigatório a comunicação á AT (finanças) dos elementos das faturas até  ao  dia  8  do  mês  seguinte  ao  da  emissão  da fatura, ficando desta forma a AT com todas as informações relacionadas com a faturação.

É criado um beneficio fiscal que pode chegar aos 250,00 euros em IRS, sendo possível deduzir à coleta do IRS um montante correspondente a 5 % do IVA suportado por  qualquer  membro  do  agregado  familiar, nas aquisições aos seguintes sectores de actividade:

- Manutenção e reparação de veículos automóveis;

- Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;

- Alojamento, restauração e similares;

- Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.

No que respeita aos documentos de transporte estes têm de ser comunicados à AT antes do início do transporte. Neste caso a comunicação prevista não é obrigatória para os sujeitos passivos que tenham um volume de negócios inferior ou igual a 100 000,00 euros.

Todas estas alterações entram em vigor no dia 01 de Janeiro de 2013, no entanto devido á complexidade das alterações aconselhamos e disponibilizamo-nos para um estudo de forma a delinear como vai ser feito o cumprimento destas obrigações

Em relação às actividades que já estão informatizadas a questão será mais simples, no entanto os sistemas têm de estar previamente preparados.


Decreto-Lei nº197/2012 – Resumo


Torna obrigatória a emissão de fatura para todas as transmissões de bens e  prestações  de  serviços,  independentemente  da  qualidade  do  adquirente  dos  bens  ou  destinatário  dos serviços  e  ainda  que  estes  não  a  solicitem.

 Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação. 

 A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo  não  é  obrigatória  nas  faturas  de  valor  inferior  a  (euro)  1000,  salvo  quando  o  adquirente  ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos. 

A  indicação  na  fatura  do  número  de  identificação  fiscal  do  adquirente  ou  destinatário  não  sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite. 

Faturas simplificadas - A obrigatoriedade de emissão de fatura pode ser cumprida através da  emissão  de  uma  fatura simplificada  em  transmissões  de  bens  e  prestações de  serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações:  

a)  Transmissões  de  bens  efetuadas  por  retalhistas  ou  vendedores  ambulantes  a  não  sujeitos  passivos, quando o valor da fatura não for superior a (euro) 1000; 

b) Outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a (euro) 100. 

As faturas simplificadas referidas no número anterior devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:  

a) Nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços; 

b) Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; 

c)  O  preço  líquido  de  imposto,  as  taxas  aplicáveis  e  o  montante  de  imposto  devido,  ou  o  preço  com  a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis; 

d) Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo. 

As referidas faturas  simplificadas  devem  ainda  conter o  número de  identificação  fiscal do

adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo quando este o solicite. 

Estas alterações entram em vigor em 1 de Janeiro de 2013.

 

Este resumo pretende alertar para as importantes alterações legislativas, no entanto não dispensa a leitura do Decreto-Lei nº197/2012.

 

Decreto-Lei nº198/2012 – Resumo

 

Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância Fiscal, define  a  forma  da  sua  comunicação  à  Autoridade  Tributária  e  Aduaneira  e  cria  um  incentivo  de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

Comunicação dos elementos das faturas até  ao  dia  8  do  mês  seguinte  ao  da  emissão  da fatura:

 1  -  As  pessoas,  singulares  ou  coletivas,  que  tenham  sede,  estabelecimento  estável  ou  domicílio  fiscal  em  território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, por uma das seguintes vias: 

a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica;

b) Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T  (PT),  contendo os elementos das faturas;

c) Por inserção direta no Portal das Finanças;

d) Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.

2  -  A  comunicação  referida  no  número  anterior  deve  ser  efetuada  até  ao  dia  8  do  mês  seguinte  ao  da  emissão  da fatura, não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil.

3 - Os sujeitos passivos que sejam obrigados a produzir o ficheiro SAF-T (PT), devem optar por uma das modalidades constantes das alíneas a) e b) do n.º 1.

4 - A AT disponibiliza no Portal das Finanças o modelo de dados para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2, devendo dele constar os seguintes elementos relativamente a cada fatura:

a) Número de identificação fiscal do emitente;

b) Número da fatura;

c) Data de emissão;

d)  Tipo  de  documento,  nos  termos  referidos  na  Portaria  que regula o ficheiro normalizado, designado SAF-T (PT);

e) Número de identificação fiscal do adquirente que seja sujeito passivo de IVA, quando tenha sido inserido no ato de emissão;

f) Número de identificação fiscal do adquirente que não seja sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção no ato de emissão;

g) Valor tributável da prestação de serviços ou da transmissão de bens;

h) Taxas aplicáveis;

i) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se aplicável;

j) Montante de IVA liquidado.

Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais:

Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura

1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 5 % do IVA suportado por  qualquer  membro  do  agregado  familiar,  com  o  limite  global  de  (euro)  250,  que  conste  de  faturas  que  titulem prestações  de  serviços  comunicadas  à  Autoridade  Tributária  e  Aduaneira  (AT)  nos  termos  do  Decreto-Lei  n.º 197/2012,  enquadradas,  de  acordo  com  a  Classificação  Portuguesa  das  Atividades  Económicas, nos seguintes setores de atividade:

 a) Secção G, Classe 4520 - Manutenção e reparação de veículos automóveis;

b) Secção G, Classe 45402 - Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;

c) Secção I - Alojamento, restauração e similares;

d) Secção S, Classe 9602 - Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.

2  -  O  incentivo  previsto  no  número  anterior  opera  por  dedução  à  coleta  do  IRS  do  ano  em  que  as  faturas  foram emitidas, desde que a declaração de rendimentos do agregado familiar seja entregue nos prazos previstos no artigo 60.º do Código do IRS.

3  -  Os  adquirentes  que  pretendam  beneficiar  do  incentivo  devem  exigir  ao  emitente  a  inclusão  do  seu  número  de identificação fiscal nas faturas.

4 - As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA apenas podem beneficiar do incentivo relativamente às faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.

5 - O valor do incentivo é apurado pela AT com base nas faturas que lhe forem comunicadas, por via eletrónica, até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da sua emissão, relativamente a cada adquirente nelas identificado.

6  -  A  AT  disponibiliza  no  Portal  das  Finanças  o  montante  do  incentivo  até  ao  dia  10  do  mês  de  fevereiro  do  ano seguinte ao da emissão das faturas.

Documentos de Transporte – comunicação à AT antes do início do transporte:

Os  sujeitos  passivos  são  obrigados  a  comunicar  à  AT  os  elementos  dos  documentos  processados  nos  termos referidos no n.º 1, antes do início do transporte.

 A comunicação prevista no número anterior é efetuada da seguinte forma:

a) Por transmissão eletrónica de dados para a AT, nos casos emitidos por via electrónica, ou directamente no portal das finanças.

b) Através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte.

Nas emissão via  eletrónica, a AT atribui um código de identificação ao documento, e sempre que o transportador disponha de código fornecido pela AT fica dispensado da impressão do documento de transporte.

A AT disponibiliza no Portal das Finanças o sistema de emissão Diretamente no Portal das Finanças.

A comunicação prevista não é obrigatória para os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios inferior ou igual a (euro) 100 000.

Os documentos de transporte devem ser emitidos por uma das seguintes vias:

 a)  Por  via  eletrónica,  devendo  estar  garantida  a  autenticidade  da  sua  origem  e  a  integridade  do  seu  conteúdo,  de acordo com o disposto no Código do IVA;

b) Através de programa informático que tenha sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

c) Através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, de cujos respetivos direitos de autor seja detentor;

d) Diretamente no Portal das Finanças;

e) Em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente.

Consideram-se não emitidos os documentos de transporte sempre que não tenham sido observadas as normas de emissão ou de comunicação.

Estas alterações entram em vigor em 1 de Janeiro de 2013.

 

Este resumo pretende alertar para as importantes alterações legislativas, no entanto não dispensa a leitura do Decreto-Lei nº198/2012.


Elaborado por Joaquim Serras

22/10/2012



02
Ago

Lei nº23/2012, de 25 de Junho

 

Entraram em vigor no passado dia 01 de Agosto as novas alterações ao Código do Trabalho.

Estas alterações ao Código do Trabalho resultaram do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado no dia 18 de Janeiro de 2012, entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, e têm por fim proporcionar aos trabalhadores um mercado de trabalho com mais e diversificadas oportunidades e possibilitar um maior dinamismo às empresas, permitindo-lhes enfrentar de forma eficaz os novos desafios económicos com que se deparam.

As alterações, sumariamente indicadas, como é possível neste espaço, reportam-se, fundamentalmente, às seguintes matérias: 

Organização dos tempos de trabalho

•A criação do  banco de horas individual, por acordo entre o empregador e o trabalhador, através do qual é permitido o aumento do período normal de trabalho em até 2 horas diárias, com os limites de 50 horas/semana e de 150 horas/ano (Artº 208º-A)

•A criação do banco de horas grupal, por decisão do empregador, caso uma maioria de 60% ou de 75% de trabalhadores se encontre abrangida por banco de horas previsto em IRCT ou por acordo das partes, respetivamente (Artº 208º-B)

• Intervalo de descanso

• No caso de prestação de trabalho superior a dez horas, o intervalo de descanso pode ter lugar após seis horas de trabalho consecutivo (em vez das cinco horas anteriores). Já se a prestação laboral for igual ou inferior a dez horas, mantém-se o limite das cinco horas de trabalho consecutivas (Artº 213º)

• Retribuição do trabalho suplementar

•Eliminação do descanso compensatório em caso de prestação de trabalho suplementar, correspondente a 25% do trabalho suplementar prestado, assegurando-se, no entanto, o descanso diário e o descanso semanal obrigatórios (Artº 229º, nºs 1 e 2 – revogados)

•Redução para metade dos valores pagos a título de acréscimo de retribuição (25% na primeira hora, 37,5% nas horas seguintes, em dia útil; 50% nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e nos dias feriados) – Artº 268º 2

• O trabalho normal prestado em dia feriado, nas empresas não obrigadas a suspender a laboração, confere direito a descanso compensatório igual a metade das horas trabalhadas ou a um acréscimo de 50% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador   (Artº 269º)

•Estas medidas têm carácter imperativo relativamente aos IRCT anteriores e aos contratos individuais de trabalho, pelo período de dois anos, contados a partir de 01/08/2012. Após este período e caso as disposições dos IRCT sobre a remuneração do trabalho suplementar não sejam objeto de modificação, os valores neles previstos são reduzidos a metade, até aos montantes previstos no Código do Trabalho (Artº 7º da Lei nº 23/2012)

• Feriados

• São eliminados os feriados civis de 5 de Outubro e 1º de Dezembro e os religiosos do Corpo de Deus e 1º de Novembro (Artº 234º)

• Apenas a partir de 01/012013 (Artº 10º da Lei nº 23/2012)

• As Regiões Autónomas podem criar outros feriados, conforme as suas tradições (Artº 8º, nº 4, da Lei nº 23/2012)

• Férias

•É eliminado o acréscimo por assiduidade até 25 dias úteis (Artº 238º)

• Apenas a partir de 2013 (Em 2012, as férias são já um direito adquirido desde 01/01/2012) •Possibilidade de encerramento da empresa, para férias dos trabalhadores, nas “pontes”, ou seja, nas segundas e sextas-feiras quando ocorra um feriado à terça ou à quinta-feira. Todavia, o empregador pode decidir que o referido encerramento seja compensado por prestação de trabalho equivalente, por parte do trabalhador (Artº 242º, nº 2, al. b)

•Empregador comunica, até 15 de Dezembro, as “pontes” em que a empresa vai estar encerrada (Artº 242º, nº 3)

• Apenas a partir de 2013, devendo a comunicação ser feita até 15/12/2012 (Artº 10º, nº 2, da Lei nº 23/2012)

•Alteração da contabilização dos dias de férias, estabelecendo-se que, sempre que o trabalhador tenha folga em dias úteis, trabalhando aos sábados e/ou domingos, estes, se não coincidirem com feriados, são considerados dias de férias, não o sendo os dias de folga (Artº 238º, nº 3)

• Faltas

•No caso de falta injustificada em um ou em meio período normal de trabalho diário, 3

imediatamente anterior ou posterior a dia ou meio-dia de descanso ou a feriado, o período de

ausência a considerar para efeitos de perda de retribuição corresponderá à totalidade deste período, ou seja, abrange os dias ou meios-dias de  descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia da falta, incluindo esta. Retoma-se, assim, o regime anterior ao Código do Trabalho (Artº 256º, nºs 2 e 3)

• Redução ou suspensão da laboração por motivos de crise empresarial.

•Foram introduzidas significativas alterações ao regime jurídico de suspensão ou redução de laboração em situação de crise empresarial (Artºs 298º a 316º)

• Mantém-se o apoio de 70% da compensação retributiva, pago pela segurança social.

• Fiscalização das condições de trabalho e comunicações à ACT

•Eliminação da obrigatoriedade do envio dos regulamentos internos de empresa, para que estes produzam efeitos, sendo, agora, suficiente a sua afixação na empresa (Artº 99º, nº 3)

•Deixa de ser obrigatória a comunicação à ACT dos elementos respeitantes ao empregador, antes do início de actividade, assim como das suas alterações (Artº 127º, nº 4 – revogado)

•Deferimento tácito do requerimento de redução ou exclusão do intervalo de descanso, se não for proferida decisão no prazo de 30 dias (Artº 213º, nº 4)

•Eliminação da obrigatoriedade do envio à ACT do mapa de horário de trabalho e das suas alterações, mantendo-se a obrigação da sua afixação na empresa (Artº 216º, nº 3 – revogado)

•Eliminação da obrigatoriedade do envio à ACT do acordo de isenção de horário de trabalho (Artº 218º, nº 3 – revogado)

• Despedimento por extinção do posto de trabalho 

•No despedimento por extinção do posto de trabalho,  em caso de pluralidade de postos de trabalho com conteúdo funcional idêntico, foi extinta a obrigação de despedimento do trabalhador mais novo, exigindo-se apenas um critério de escolha critério relevante e não

discriminatório, assente em pressupostos de ordem objetiva (Artº 368º, nº 2)

•É eliminada a obrigação de colocação do trabalhador em posto compatível com a sua categoria profissional (Artº 368º, nº 4)

• Despedimento por inadaptação superveniente (Artºs 373º a 380º)

• O despedimento por inadaptação superveniente passa  a ser permitido mesmo nas situações em que não tenham sido introduzidas modificações no posto de trabalho. Esta alteração permite ao empregador uma reação em caso de uma modificação substancial da prestação do 4trabalhador da qual resulte, nomeadamente, uma redução continuada da produtividade ou da qualidade, avarias repetidas nos meios afetos ao posto de trabalho ou riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros. O despedimento poderá ainda ter lugar, em caso de inexistência de modificações no posto de trabalho, por incumprimento de objetivos previamente acordados, por escrito, em cargos de complexidade técnica ou de direcção

• O trabalhador pode apresentar defesa, devendo, ainda, ser-lhe dada uma oportunidade para a melhoria da sua prestação, com vista a evitar o despedimento

• Em termos procedimentais, o empregador informa o trabalhador da apreciação da sua atividade anterior, com uma descrição circunstanciada dos factos demonstrativos da referida modificação substancial da sua prestação laboral, podendo o trabalhador pronunciar-se sobre os factos invocados, nos cinco dias úteis posteriores à recepção da comunicação.

• Ao trabalhador deverá ainda ser proporcionada formação profissional adequada, dispondo, na sequência da mesma, de um período não inferior a trinta dias, com vista à modificação da sua prestação laboral

• A partir do recebimento da comunicação do empregador, o trabalhador pode denunciar o seu contrato de trabalho, com direito à respectiva compensação

• Quanto ao despedimento por inadaptação com modificações no posto de trabalho, mantémse o regime jurídico actual, com algumas adaptações quanto a prazos e comunicações

• Compensações pela cessação do contrato de trabalho (Artº 366º do Código e Artº 6º da Lei nº 23/2012)

•Contratos posteriores a 01/11/2011 – Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro

  • §20 dias de retribuição base e diuturnidades/ano (Dia = RM/30)
  • § Limite da retribuição mensal = 20 SMN
  • § Valor limite da compensação = 12 retribuições mensais (ou 240 SMN) 
  • § Fracção de ano compensada proporcionalmente
  • § Desaparece a compensação mínima de 3 meses de salário base e diuturnidades
  • § Regime aplicável a todos os contratos (a termo ou por tempo indeterminado)

•Contratos anteriores a 01/11/2011

• Até 30/10/2012 mantém-se o regime actual (1 mês/ano), salvaguardando-se, assim, os 5

direitos adquiridos

• A partir de 31/10/2012, equiparação com os novos contratos de trabalho, celebrados após

01/11/2011 (20 dias/ano)

• Todavia, se o valor da compensação a que o trabalhador tem direito até 31/10/2012 for igual ou superior a 12 retribuições base e diuturnidades (ou 240 SMN), o trabalhador terá direito a esse montante, não se contando mais qualquer período de antiguidade daí para a frente

• No entanto, se o valor da compensação até 31/10/2012 não exceder 12 retribuições base e

diuturnidades (ou 240 SMN), ao direito adquirido até essa data acrescem 20 dias/ano, até atingir o limite de 12 retribuições base e diuturnidades (ou 240 SMN)

• O novo cálculo da compensação (20 dias/ano, sendo a fracção de ano compensada proporcionalmente) aplica-se também aos contratos a termo celebrados antes de 01/11/2011, a partir de 31/10/2012, com salvaguarda dos direitos adquiridos (3 ou 2 dias/mês). Assim

  • §Até 31/10/2012 (ou até à data da renovação extraordinária nos termos da Lei nº 3/2012, se anterior) mantêm-se os três ou dois dias/mês, consoante o contrato dure até seis meses ou tenha duração superior
  • §Acrescendo 20 dias/ano (a fracção de ano é proporcional) a partir de 01/11/2012

• Contratos a termo de muito curta duração

• O prazo inicial de duração do contrato a termo de muito curta duração, que era de uma semana, foi alargado para 15 dias (Artº 142º, nº 1)

• Do mesmo modo, o somatório dos contratos de muito curta duração com o mesmo empregador, em cada ano civil, foi aumentado de 60 para 70 dias de trabalho (Artº 142º, nº 2)

• Comissão de serviço

•Alargamento do regime do contrato de trabalho em comissão de serviço aos casos de exercício de novas funções de chefia (a partir de 01/08/2012), desde que tal se encontre previsto em IRCT (Artº Artº 161º do Código e Artº 4º da Lei nº 23/2012).

 NOTA: Esta breve resenha das alterações ao Cód. Trabalho, meramente indicativa, não dispensa a consulta da lei.


Albano Santos

Advogado

28
Mar

  Concluída a fase de certificação da maioria dos programas de faturação, o Ministério das Finanças veio, recentemente, reforçar este instrumento de combate à fraude e evasão fiscal, alargando progressivamente o universo de contribuintes que, obrigatoriamente, devem utilizar programas certificados como meio de emissão de
faturas ou documentos equivalentes e talões de venda.
Definiu, também, as regras que os equipamentos ou programas informáticos não certificados devem observar na emissão de documentos entregues aos clientes, quando se trate de contribuintes não abrangidos pela obrigatoriedade de utilização de programas certificados de faturação.

QUAIS AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES?

De acordo com o artigo 2.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro, todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC, com as exceções constantes do n.º 2 do artigo 2.º, passam a estar obrigados a utilizar, exclusivamente, um programa de faturação certificado.
Deixa, portanto, de ser possível, após 1 de abril de 2012, o uso de máquina registadora ou a faturação manual emitida em documentos impressos por tipografias autorizadas, passando a sistema universal de faturação, a utilização de programa certificado. Isto é, com esta nova portaria, a lei passou a impor a utilização de programa certificado como forma exclusiva de emissão de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda.
Esta obrigatoriedade de utilização de programa certificado vigora a partir de 1 de abril de 2012 para sujeitos passivos com volume de negócios superior a € 125 000 e a partir de 1 de janeiro de 2013, para os sujeitos passivos com volume de negócios superior a € 100 000. Os sujeitos passivos que utilizem programas multiempresa ou que optem pela utilização de programa informático de faturação estão, em qualquer caso, obrigados a utilizar programa certificado, exceto se, diretamente ou através de empresa do mesmo grupo económico, forem titulares dos direitos de autor do programa utilizado.

 

Veja aqui o PDF com mais informações

12
Mar

 

 

FAQ’s PORTARIA DE CERTIFICAÇÃO DE SOFTWARE ÓTICA DO UTILIZADOR (Em vigor após 1 de abril de 2012 - Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro)

Q1: Quais as principais mudanças operadas relativamente a sujeitos passivos que estão obrigados a emitir faturas ou documentos equivalentes?

R1: De acordo com o artigo 2.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro, todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC, com as exceções constantes do n.º 2 do artigo 2.º passam a estar obrigados a utilizar, exclusivamente, um programa de faturação certificado.
Deixa, portanto, de ser possível, após 1 de abril de 2012, o uso de máquina registadora ou a faturação manual emitida em documentos impressos por tipografias autorizadas, passando a sistema universal de faturação, a utilização de programa certificado. Isto é, com esta nova portaria, a lei passou a impor a utilização de programa certificado como forma, exclusiva, de emissão de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda.
Esta obrigatoriedade de utilização de programa certificado vigora a partir de 1 de abril de 2012 para sujeitos passivos com volume de negócios superior a € 125 000 e a partir de 1 de janeiro, para os sujeitos passivos com volume de negócios superior a € 100 000.
Os sujeitos passivos que utilizem programas multiempresa ou que optem pela utilização de programa informático de faturação estão, em qualquer caso, obrigados a utilizar programa certificado, excepto se, diretamente ou através de empresa do mesmo grupo económico, forem titulares dos direitos de autor do programa utilizado.

Consulte mais em:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B88C4AA4-B06E-463E-87F9-5278DEA7850F/0/FAQs_Certificacao_Optica_Utilizador_Versao2012.pdf