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24
Fev

Estímulo 2012: Nova Medida de Apoio ao Emprego

Foi recentemente lançada pelo Ministério da Economia e do Emprego uma nova medida para apoiar o emprego nacional.

A medida, designada ‘Estímulo 2012’, conta com uma dotação financeira de até 100 milhões de euros, e destina-se a incentivar a criação de emprego e a empregabilidade, através de formação profissional, de trabalhadores mais afectados pelo desemprego, nomeadamente desempregados inscritos há pelo menos 6 meses consecutivos nos Centros de Emprego.

Podem beneficiar do apoio empresas que celebrem contratos de trabalho, a tempo completo, por um período não inferior a seis meses, e que demonstrem estar a criar novos postos de trabalho com estas contratações.

O apoio financeiro proporcionado pela medida corresponde a 50% da retribuição mensal do trabalhador, num limite de €419,22 (indexante dos apoios sociais – IAS), por mês, durante um período máximo de seis meses.

A percentagem do apoio financeiro pode aumentar para 60% nos casos em que é celebrado contrato de trabalho sem termo ou a celebração de contrato é efectuada com grupos de desempregados que apresentem maiores dificuldades de entrada ou reentrada no mercado de trabalho, tais como jovens com idade igual ou inferior a 25 anos, beneficiários do rendimento social de inserção, desempregados inscritos no Centro de Emprego há pelo menos 12 meses consecutivos, pessoas com deficiência ou incapacidade, ou mulheres com um nível de habilitações inferior ao 3.º ciclo do ensino básico.

O IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional é a entidade gestora desta medida, devendo as empresas registar a sua candidatura e respectiva oferta de emprego e formação profissional no portal www.netemprego.pt

24
Fev

448-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 17 — 24 de janeiro de 2012
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Portaria n.º 22-A/2012 de 24 de janeiro


Utilização de programas de faturação

1 — Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), para emissão de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda, nos termos dos artigos 36.º e 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2 — Excluem -se do disposto no número anterior os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:

a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor;
b) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a € 100 000;
c) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1 000 unidades;
d) Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré- impresso e ao portador comprovativo do pagamento.

3 — São ainda obrigados a utilizar programa certificado:

a) Os sujeitos passivos referidos no n.º 1, ainda que abrangidos por qualquer das exclusões constantes das alíneas b) a d) do n.º 2, quando optem, a partir da entrada em vigor da presente portaria, pela utilização de programa informático de faturação;
b) Os sujeitos passivos que utilizem programa de faturação multiempresa.


http://www.dre.pt/pdf1s/2012/01/01701/0000200005.pdf