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08
Abr

Foram introduzidas alterações significativas no sistema de gestão e controlo dos contratos de arrendamento e subarrendamento, mediante reformulação das obrigações declarativas. Estas alterações com entrada em vigor no dia 1 de abril de 2015, instituem a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária dos contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas, bem como das suas alterações e cessação.

 A AT procedeu à criação de uma nova declaração de modelo oficial - modelo 2 do Imposto do Selo.

Têm de ser comunicados à AT cada contrato de arrendamento ou subarrendamento, respetivas alterações e cessação, bem como contrato promessa com a disponibilização do bem locado e deve ser apresentada uma declaração modelo 2 do Imposto do Selo.

As alterações introduzidas apenas produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2015, sendo que a AT atribui a cada contrato um número de registo.

Estão abrangidas pela nova obrigação, as alterações aos contratos, entendendo-se como tal, o aumento de renda, a cessão de posição contratual, a comunicação do início do contrato de arrendamento celebrado na sequência de contrato de promessa com disponibilização do bem locado e outras alterações.

A declaração - modelo 2 - deve ser apresentada pelo locador, sublocador ou promitente locador. Quando se verifique a existência de mais do que um locador, sublocador ou promitente locador (senhorio), a declaração apresentada por um deles com a identificação dos restantes e das respetivas quotas-partes, dispensa a declaração pelos demais.

Estão nesta situação, designadamente, um bem comum do casal, um imóvel em compropriedade ou uma herança indivisa.

A comunicação das alterações, da cessação ou da disponibilização do bem locado (no caso de promessa), deve ser efetuada até ao final do mês seguinte, relativo ao mês de início do arrendamento ou do subarrendamento.

A declaração - modelo 2 - deve ser entregue por transmissão eletrónica de dados no Portal das Finanças, no endereço eletrónico habitual (www.portaldasfinancas.gov.pt).

No entanto, alguns sujeitos passivos podem cumprir a obrigação em qualquer serviço de finanças.

A obrigação pode ser cumprida em qualquer Serviço de Finanças quando:

a) Os sujeitos passivos obrigados à comunicação, não possuam, nem estejam obrigados a possuir, caixa postal eletrónica; e cumulativamente, não tenham auferido, no ano anterior, rendimentos da categoria F em montante superior a duas vezes o valor do IAS (€ 838,44) ou não tendo auferido naquele ano qualquer rendimento desta categoria, prevejam que lhes sejam pagas ou colocadas à disposição rendas em montante não superior àquele limite;

b) Os sujeitos passivos sejam titulares de rendimentos da categoria F e que tenham, a 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam tais rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos.

 

Estão obrigados a possuir caixa postal eletrónica, os sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do IVA.

A liquidação do imposto do selo, quando devido, é efetuada pela AT na sequência da submissão da declaração modelo 2.

No momento da liquidação do imposto é emitido o documento único de cobrança, que certificado pelos meios em uso na rede de cobrança da AT, comprova o pagamento do imposto.

28
Jan

Orçamento de Estado para 2015


Alteração da taxa de IRC – n.º1 do artigo 87º do CIRC - A taxa nominal do IRC passa de 23% para 21% para os períodos de tributação iniciados em ou após 2015-01-01.


IVA – atos isolados – n.º 21 do artigo 29º do CIVA - O código do IVA passa a prever a possibilidade de emissão de fatura através do Portal das Finanças para os sujeitos passivos que pratiquem uma só operação tributável (atos isolados).


IVA – repristinação - A exemplo do que tem acontecido nos anos anteriores, é repristinado, durante 2015, o regime de restituição do IVA às IPSS e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.


Comunicação dos inventários à AT
Quem está obrigado a efetuar a comunicação dos inventários?
A nova obrigação aplica-se às pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigados à elaboração de inventário.
No entanto, ficam dispensadas da obrigação de comunicação os sujeitos passivos cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda € 100.000,00.
As empresas sem existências e obrigadas por lei a comunicar o inventário, declararão no portal e-fatura que não têm existências. Não precisam, portanto, de construir ficheiro vazio.
A comunicação é efectuada à AT até ao dia 31 de Janeiro, por transmissão electrónica de dados, do inventário respeitante ao último dia do exercício anterior.


Imposto sobre do tabaco - Verifica-se um alargamento da base tributável - Este imposto passa a incidir sobre rapé, tabaco de mascar, tabaco aquecido e o líquido contendo nicotina em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros electrónicos.


Comunicação à AT de contratos de arrendamento - É completamente reformulado o artigo 60º do código do Imposto do Selo.
Assim, os locadores e sublocadores tem de comunicar à AT os contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas, bem como as suas alterações e cessação.

A comunicação referida é efetuada até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento, do subarrendamento, das alterações, da cessação ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado, em declaração de modelo oficial, nos termos a regulamentar por portaria.
A comunicação considera-se submetida no serviço de finanças da área onde se situe o prédio.
Estas alterações apenas produzem efeitos a partir de 1 de Abril de 2015.


Infrações tributárias – não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística e atrasos na sua execução - Passa a ser punida com coima de € 200 a €10.000 a não organização da contabilidade de acordo com a normalização contabilística que for aplicável à entidade, bem como o atraso na sua execução. Esta infração passa a ser considerada uma contraordenação grave.
Infrações Tributárias – não comunicação das faturas e dos inventários - O não cumprimento das comunicações das faturas e comunicações dos inventários constitui contraordenação grave, punível com coima de €200 a €10 000.


Alterações IRC - Alteração ao conceito de sociedade de profissionais – artigo 6º do CIRC
Passa a considerar como sociedade de profissionais:
A sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151º do
código do IRS, desde que, cumulativamente, durante mais de 183 dias do período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa colectiva de direito público e, pelo menos, 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, através da sociedade.

 

Fiscalidade verde


Tributações autónomas de encargos com viaturas

  • No caso de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in, as taxas são respetivamente, de 5%, 10% e 17,5%, em vez de 10%, 27,5% e 35%.
  • No caso de viaturas ligeiras de passageiros movidas a GPL ou GNV, as taxas são respetivamente, de 7,5%, 15% e 27,5%, em vez de 10%, 27,5% e 35%.

 

Tributações autónomas sobre viaturas ligeiras de mercadorias
As taxas de tributação autónoma passam a aplicar-se às viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º1 do artigo 7º do código do imposto sobre veículos.
Esta norma legal refere-se aos automóveis ligeiros de utilização de utilização mista e aos automóveis ligeiros de mercadorias, que não sejam tributadas pelas taxas reduzidas nem pela taxa intermédia, ambas do CISV.
Ou seja, a tributação autónoma incide sobre os veículos que no CISV são tributados pela taxa normal.

 

Viaturas ligeiras sobre as quais não incide tributação autónoma:

  • Automóveis ligeiros de utilização mista, com peso bruto superior a 2500kg, lotação mínima de sete lugares, incluindo o do condutor e que não apesentem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável;
  • Automóveis ligeiros de utilização mista que, cumulativamente, apresentem peso bruto superior a 2300Kg, comprimento mínimo da caixa de carga de 145cm, altura interior mínima da caixa de carga de 130 cm medida a partir do respetivo estrado, que deve ser contínuo, antepara inamovível, paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias, e que não apresentem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável;
  • Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor e sem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável;

Os veículos aparentemente semelhantes a automóveis ligeiros de passageiros, mas com uma homologação europeia N1 (ligeiro de mercadorias), não enquadráveis em nenhumas das taxas da tabela B do CISV, passam a estar sujeitas a esta tributação autónoma.

 

Valor para feitos fiscais
O artigo 1º da portaria n.º 467/2010,de 7 de Julho, que define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros, para efeitos de IRC, passa a ter a seguinte redação:

 

Tipo de viatura

Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas nos períodos de tributação que se iniciem em 1 de Janeiro de 2015 ou após essa data

Movidos exclusivamente a energia eléctrica

Híbridos

Plug-in

Movidos a gases de petróleo liquefeito ou gás natural veicular

 

Restantes viaturas

Limite fiscal

62.500,00

50.000,00

37.500,00€

25.000,00

 

No código do IRS são também alteradas as taxas de tributação autónoma relacionadas com encargos com viaturas, para os sujeitos passivos do regime da contabilidade.

  • No caso de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas hibridas Plug-in, as taxas são, respectivamente, de 5% e 10%,em vez de 10% e 20%.
  • No caso de viaturas ligeiras ou mistas de passageiros movidas a gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural veicular (GNV), as taxas referidas são, respetivamente, de 7,5% e 15%, em vez de 10% e 20%.

 

Direito à dedução do imposto suportado – alínea f) do n.º 2 do artigo 21º do CIVA - O IVA de despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas eléctricas ou híbridas Plug-in, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou hibridas Plug-in, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda o definido na portaria a que se refere a alínea e) do n.º1 do artigo 34º do código do IRC, passa a ser integralmente dedutível.


O IVA de despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas movidas a GPL ou a GNV, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas movidas a GPL ou a GNV, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda o definido na portaria a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 34º do Código do IRC, passa a ser dedutível na proporção de 50%.

Código do IVA - É aditada a verba 2.31 à lista I anexa ao código do IVA, com a seguinte redação: 2.31 – Serviços de reparação de velocípedes, os quais passam assim a ser tributados à taxa reduzida.

 

Estatuto dos benefícios fiscais – artigo 59º D (novo) – Incentivos fiscais à atividade silvícola - Para efeitos de determinação de taxas de IRS da categoria B decorrentes de explorações silvícolas plurianuais, o respectivo valor é dividido:

Por 12, para os rendimentos que sejam determinados com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado;
Pela soma do número de anos ou fração a que respeitem os gastos imputados ao respetivo lucro tributável, nos termos do n.º7 do artigo 18º do código do IRC, para os rendimentos que sejam determinados com base na contabilidade.

 

A reforma do IRS


Adequação da tributação à família – sujeito passivo
Quando exista agregado familiar, o imposto é apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto, sem prejuízo do disposto relativamente aos dependentes, a não ser que seja exercida a opção pela tributação conjunta.

 

                                                                                                                              
altRedefinição do conceito de agregado familiar

Tipo de agregado

Antes

Reforma do IRS

Regra

Tributação Separada

CASADOS

Tributação conjunta

UNIDOS DE FACTO

Opção de Tributação conjunta

 

Declaração de rendimentos

TRIBUTAÇÃO SEPARADA

TRIBUTAÇÃO CONJUNTA

Cada um dos cônjuges ou unidos de facto:

Apresenta a declaração anual com os rendimentos de que é titular.

Declara ainda 50% dos rendimentos dos dependentes que integram o agregado familiar

Os cônjuges ou unidos de facto:

Apresentam uma declaração a qual contem todos os rendimentos obtidos por todos os membros do agregado familiar.

Exercem a opção pela tributação conjunta na declaração de rendimentos, a qual apenas é valida para o ano em causa.

 



Dedução de despesas gerais familiares – artigo 78º B do CIRC - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 35% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 para cada sujeito passivo, - Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens comunicados AT, ou emitidas no portal das finanças, enquadrados em qualquer setor de atividade, exceto saúde.
No caso de famílias monoparentais, a dedução é de 45% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 335.


Os adquirentes que pretendam beneficiar da dedução à coleta devem exigir ao emitente a inclusão do seu NIF nas faturas.
As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA apenas podem beneficiar das deduções á coleta relativamente às faturas que titulam aquisições efectuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.
O valor das deduções à coleta é apurado pela AT com base nas faturas que lhe forem comunicadas por via electrónica, até ao dia 15 de Fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão.

 

Dedução de despesas de saúde - Só são dedutíveis as despesas constantes de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à AT pelos emitentes que estejam enquadrados nos seguintes setores de actividade:
Secção Q, classe 86- Atividade de saúde humana;
Secção G, classe 47730 – comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados;
Secção G, classe 47740 – Comercio a retalho de produtos médios e ortopédicos em estabelecimentos especializados.
Caso as despesas de saúde tenham sido realizadas noutro Estado membro da EU ou EEE, pode o sujeito passivo comunicá-las através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte.
Está excluída a parte das despesas que tenham sido comparticipadas por seguradoras, associações mutualistas ou instituições sem fins lucrativos.

 

Dedução de despesas de formação e educação - Só são dedutíveis as despesas constantes de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à AT pelos emitentes que estejam enquadrados nos seguintes setores de atividade:
Secção P, classe 85 – Educação;
Secção G, classe 47610 – comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.
Consideram-se despesas de educação e formação os encargos com o pagamento de creches, jardins – de infância, lactários, escolas, estabelecimento de ensino e outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais e livros escolares.

Dedução pela exigência de fatura - É dedutível um montante correspondente a 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de €250 por agregado familiar, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicados à AT, nos seguintes setores de atividade:
Secção G, classe 4520 – Manutenção e reparação de veículos automóveis;
Secção G, Classe 45402 – Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios:
Secção I- Alojamento, restauração e similares;
Secção S, classe 9602 – actividades de salões de cabeleireiros e institutos de beleza.

 

Categoria A – alterações no artigo 2º do CIRS

                                                                     Antes                                                 Reformas IRS

Uso de viatura automóvel (n.º 5 do artigo 24.ª do CIRS)

Rendimento=0,75% do custo de aquisição x n.º meses utilização

Rendimento = 0,75% do valor de mercado, reportado a 1 de Janeiro x n.º meses utilização

 

Categoria B – rendimentos empresariais e profissionais

 

0,15

Vendas de mercadorias e produtos

Prestações serviços de atividades hoteleiras e similares, restauração de bebidas

0,10

Subsídios ou subvenções destinados á exploração

Restantes rendimentos não previstos nas restantes alíneas

0,75

Rendimento das actividades profissionais constantes na lista prevista no art.º 151º

0,35

Rendimentos de prestações de serviços não previstas na lista

 

 

0,95

Rendimentos de propriedade intelectual ou industrial

Rendimentos Capitais e resultado positivo de Prediais imputáveis a atividades empresariais ou profissionais

Saldo positivo entre mais e menos valias

Restantes incrementos patrimoniais

0,30

Subsídios ou subvenções não destinados à exploração

 

 

 

É eliminado o período de permanência no regime simplificado.
Efetua-se uma redução dos coeficientes de 0,75, 0,35 e 0,15 em 50% e 25% no período de tributação do início de actividade e no período de tributação seguinte, respectivamente, desde que nesses períodos, o sujeito passivo não aufira rendimentos do trabalho dependente ou pensões.


Categoria F – rendimentos prediais – deduções – artigo 41º do CIRS - O sujeito passivo pode optar por tributar os rendimentos prediais no âmbito da categoria B.
Categoria G – regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias - Verifica-se a exclusão de tributação sem exigência de reinvestimento, relativamente a alienações de imóveis destinados
a habitação própria e permanente ocorridas entre 2015 e 2020, desde que: O valor de realização seja aplicado na amortização de empréstimo contraído para aquisição do imóvel alienado;
O sujeito passivo não seja proprietário de outro imóvel habitacional; e o respetivo contrato de empréstimo tenha sido celebrado até 31 de Dezembro de 2014

Para a determinação das mais – valias sujeitas a imposto ao valor de aquisição acrescem:

Antes

Reforma do IRS

Os encargos com a valorização dos bens realizados nos últimos cinco anos

 

As despesas necessárias à aquisição e alienação de imóveis

Os encargos com a valorização dos bens, realizados nos últimos doze anos

 

As despesas necessárias à aquisição e alienação de imóveis

 

A indemnização paga pelo senhorio para que o inquilino renuncie à posição de arrendatário

Obrigações acessórias – titulares de rendimentos da categoria F - Os titulares dos rendimentos da categoria F são obrigados: A passar recibo de quitação, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos, pelo pagamento das rendas, ainda que a titulo de caução, adiantamento ou reembolso de despesas; ou a entregar à AT uma declaração de modelo oficial que descrimine os rendimentos da categoria F, até ao fim do mês de Janeiro de cada ano, por referência ao ano anterior. É dado um prazo transitório até Maio de 2015 para a emissão dos recibos de Janeiro a Abril.


Alterações de taxas - Passam a ser sujeitos à taxa especial de 20% as pensões de alimentos, que confiram a atribuição da correspondente dedução à colecta ao sujeito passivo que as suporte.





 

Oval: Vantajosa em situações de desnível significativo entre os rendimentos auferidos por cada um dos sujeitos passivos que constituem o agregado familiar.
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28
Jan

Fiscalidade Verde

Fiscalidade Verde
Contribuição sobre sacos de plástico Leves


A Contribuição incide sobre os sacos de plástico leves, produzidos, importados ou adquiridos no território de Portugal continental, bem como os sacos de plástico leves expedidos para este território.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, a contribuição sobre os sacos plásticos leves € 0,08 por cada saco de plástico, constitui encargo do adquirente final, devendo os agentes económicos inseridos na cadeia comercial repercutir o encargo económico da contribuição, para o seu adquirente, a título de preço.


E o n.º 2 do mesmo artigo estabelece que o valor da contribuição é obrigatoriamente discriminado na fatura.
Por outro lado, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, após 45 dias a contar da publicação da mesma portaria não é permitida a distribuição aos adquirentes finais de sacos de plástico leves relativamente aos quais não seja exigível a contribuição nos termos da mesma Portaria, o que significa que a repercussão para o cliente se aplica aos sacos que a estes sejam vendidos ou disponibilizados a partir de 15 de fevereiro de 2015.


E, nos termos do seu artigo 10.º, da fatura deverão constar, nomeadamente, os seguintes elementos:


a) - A designação do produto como sacos de plástico leves ou sacos leves;
b) - O número de unidades vendidas ou disponibilizadas;
c) - O valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida.
No entanto, de acordo com o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 37.º da Lei n.º 82-D/2014 e do artigo 3.º da referida Portaria, estão isentos da contribuição os seguintes sacos de plástico leves:
d) - Sacos sem alças, disponibilizados no interior do ponto de venda de mercadorias e produtos, que se destinem a entrar em contacto, ou estejam em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios, abrangidos pelo Decreto-lei n.º 62/2008, de 31 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 29/2009, de 2 de fevereiro, e 55/2011, de 14 de abril, incluindo o gelo;
e) - Sejam utilizados em donativos a instituições de solidariedade social.


Se o sujeito passivo oferecer aos seus clientes, sacos que não estejam isentos da referida contribuição, deverá repercutir para o seu adquirente, a contribuição, mencionando na fatura, a designação do produto oferecido como sacos de plástico leves ou sacos leves, o número de unidades oferecidas e o valor da contribuição (€ 0,08 por cada saco).
Quem paga a contribuição ao Estado? Produtores de sacos plásticos leves com sede ou estabelecimento estável no território nacional; Importadores de sacos plásticos leves com sede ou estabelecimento estável no território nacional; e Adquirentes de sacos plásticos leves a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-membro da União Europeia ou nas Regiões Autónomas.

 

Elaborado em 28-01-2015, por:

Joaquim Serras

Tlm: 968 630 583

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(Serras Consulting, Economista, TOC)  

27
Nov



Na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015 está contemplada uma nova obrigação relacionada com a comunicação dos inventários à Autoridade Tributária (AT).

Esta nova obrigação aplica-se às pessoas singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário.

Ficam, no entanto, dispensadas da obrigação de comunicação os sujeitos passivos cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação (neste caso 2014) não exceda 100.000,00 Euros.

Esta comunicação é efetuada à AT até ao dia 31 de janeiro de 2015, por transmissão eletrónica de dados, do inventário respeitante ao último dia de 2014, através de ficheiro com características e estrutura a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Este envio vai obrigar a que o inventário fique concluído antes do final de Janeiro de 2015, e, por sua vez, a ter todo o trabalho relacionado com o exercício 2014 feito o mais cedo possível. Por exemplo, todas as compras de 2014 têm de estar lançadas, para que seja possível ter o inventário no sistema informático.

Como o inventário é enviado para a AT através de um ficheiro existe toda a vantagem que o mesmo seja feito diretamente nos sistemas informáticos de faturação e gestão, não sendo, no entanto, obrigatório. Pode, por exemplo, ser feito numa folha de cálculo de Excel, depois exportado para o formato pretendido pela AT.

Segundo a Normas Contabilísticas NCRF 18 Inventários (existências): são ativos:

(a) Detidos para venda no decurso ordinário da atividade empresarial;

(b) No processo de produção para tal venda; ou

(c) Na forma de materiais ou consumíveis a serem aplicados no processo de produção ou na prestação de serviços.

Perante esta situação, os nossos serviços Contabilísticos e Informáticos estão ao vosso inteiro dispor para dar todo o apoio no cumprimento tranquilo desta nova obrigação.

Como a obrigação de envio apenas está na proposta de lei, ainda existe a possibilidade remota de não se vir a aplicar, por outro lado, quem tem um volume de negócios inferir a 100.000 € por este ano pode estar descansado.

No entanto, continua a existir a obrigação de efetuar o inventário para todos os sujeitos passivos com contabilidade organizada no final de cada ano, ou que venham a pretender optar em 2015 pelo referido regime de contabilidade organizada.

Elaborado em 22-11-2014, por:

Joaquim Serras

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(Serras Consulting, Economista, TOC)