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28
Out

As viaturas são essenciais para a maioria das atividades económicas, e integram o ativo das empresas, ou das atividades profissionais, estão muitas vezes sujeitas a tributação autónoma, e o IVA pode ou não ser dedutível, assim devem-se ter em conta determinados aspetos fiscais:
Numa atividade sujeita a IVA, a compra de uma viatura só deduz o IVA se a mesma for do tipo de mercadorias, e tiver até 3 lugares. Em todas as restantes viaturas do tipo de passageiros, mistas, de mercadorias com mais de 3 lugares, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos, o iva não dá direito a dedução.
Quando não se deduz o IVA o mesmo é considerado um custo, mesmo assim pode não ser aceite fiscalmente, e ainda estar sujeito a mais imposto como é o caso das tributações autónomas.
Na contabilidade as viaturas são consideradas custo à medida que vão sendo depreciadas, normalmente durante quatro anos, sendo aceite a depreciação por um período até 8 anos.
No quadro seguinte encontra esquematizado as taxas de tributação autónoma, o limite para efeitos de IRC, bem como os casos em que deduz ou não o respetivo IVA:                             
                           
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Nota: Em IRS (empresários em nome individual) as tributações autónomas sobre as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja inferior a 20.000 €, são de 10%, se o referido valor for igual ou superior a 20.000 € a taxa é de 20%.                                
Por exemplo uma empresa compra uma viatura ligeira de passageiros ou mista por 32.000 €, se depreciar em 4 anos (vida útil), a depreciação anual é de 8.000 €, se considerar ainda combustível no valor de 2.500 €, portagens 500 €, Seguros 600 €, reparações e manutenções 600 €, pneus 300 €, IUC 50 €, juros de leasing 1.000€, obtemos um total de 13.500 € de despesas com a viatura.                               
Esta empresa paga neste ano de tributação autónoma de 27,5% sobre os 13.500 €, no valor  de 3.726,25 €, mas se tiver prejuízo fiscal paga mais 10%, ou seja, se o ano correr mal em termos de resultados tem de pagar mais 1.350 € das referidas tributações, é razão para dizer um mal nunca vem só!                               
Em termos de gastos, e respetiva contribuição para baixar o IRC, as depreciações foram como tal contabilizadas, e a empresa deixou de pagar IRC sobre elas, mas apenas até ao valor de 6.250 €, que resulta dos 25.000 € (limite para efeitos de IRC) vezes a taxa de depreciação de 25%. No nosso exemplo 1.750 € ((32.000 € - 25.000 €)*25%) não são aceites como custo fiscal, mas como referido pagou tributação autónoma, assim quem possuir uma viatura ligeira de passageiros de valor superior a 25.000 €, paga mais de tributações autónomas e o gasto não é aceite em IRC.                               
Em termos fiscais (IVA, IRC, e IRS) a viatura de mercadorias é sempre mais vantajosa, em primeiro lugar porque até 3 lugares deduz IVA, e depois com mais de 3 lugares porque apesar de não deduzir IVA continua a não pagar tributação autónoma. Os veículos elétricos também não estão sujeitos a tributações autónomas.                               
Não existe tributação autónoma nas viaturas de turismo quando existe um acordo escrito entre empregador e trabalhador para utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal. No entanto para o trabalhador é considerado o rendimento anual corresponde ao produto de 0,75% do seu custo de aquisição ou produção pelo número de meses de utilização da mesma, está ainda sujeita a incidência contributiva para a segurança social.                               
As tributações autónomas colocam muitas vezes os contribuintes que não têm lucros, a pagar impostos sobre os lucros que é o caso do IRC e do IRS, contribuindo para isto também fato do pagamento especial por conta, não ser utilizado na liquidação de IRC para efeitos de tributações autónomas.  
                                                      
Elaborado em 27-09-2014, por:
Joaquim Serras 
07
Ago

Exmo.(a) Sr.(a),


A 1 de outubro de 2013 entrará em vigor um novo Regime de IVA de Caixa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2013, e que vai permitir às empresas procederem à entrega do IVA ao Estado somente após boa cobrança das faturas emitidas aos clientes.

Com este novo Regime opcional, o imposto passa a ser exigível somente no momento do recebimento total ou parcial da fatura emitida aos clientes, e por outro lado, a dedução do IVA passa a ser possível com base na fatura-recibo ou o recibo comprovativo de pagamento a fornecedores.

Sobre esta matéria vamos organizar duas sessões de  esclarecimento em Abrantes e no Sardoal:


Abrantes:

Dia 11 de Setembro das 19h às 21.30h

Local: Santa Casa da Misericórdia de Abrantes


Sardoal:

Dia 12 de Setembro das 19h às 21.30h

Local: Auditório C. Cultural Gil Vicente


Para além do IVA de caixa será ainda abordado o Regime de Bens em circulação, recorde-se que até ao dia 15 de outubro, não serão aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.

Estas sessões são gratuitas, mas sujeitas a confirmação.

Confirmações:

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Telefone: 241360130


Em relação ao regime de IVA de caixa A PRIMAVERA disponibiliza um simulador que permite o impacto desta nova medida na tesouraria da sua empresa: http://bit.ly/18MZ5GX

16
Abr

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto, os sujeitos passivos de IVA têm de comunicar os documentos de transporte emitidos à Autoridade Tributária (AT), por um dos seguintes meios:


• Transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa informático, utilizando o webservice disponibilizado pela AT;


• Envio do ficheiro SAF-T (PT), exportado pelo programa informático certificado e recorrendo a aplicação de envio de dados disponibilizada no site e-fatura no Portal das Finanças;


• Através do serviço telefónico disponibilizado pela AT para o efeito, indicando os elementos essenciais do documento emitido e posterior inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte, nos casos em que sejam emitidos em papel.
 


Quando deverá ser efetuada a comunicação?


Esta comunicação terá de ser efetuada antes do início do transporte.



Quem está dispensado da comunicação dos documentos de transporte à AT?

 

Estão dispensados os sujeitos passivos que tenham obtido no ano anterior, para efeitos de IRS e IRC, um volume de negócios inferior a 100.000€.


Que documentos podem ser considerados de transporte?


• Guia de transporte;


• Guia de remessa;


• Guia de movimentação de ativos próprios;


• Guia de consignação; Guia ou nota de devolução;


• Outros documentos equivalentes;


• A fatura serve também de documento de transporte desde que seja emitida pelos sistemas informáticos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 5.º do Regime dos Bens em Circulação, e acompanhando a circulação dos respetivos bens.

         
Casos Particulares


Como proceder no caso de alteração ao local de destino durante o transporte ou caso os bens não tenham sido aceites na totalidade pelo destinatário?


É obrigatória a emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando o documento alterado e respetiva alteração. Este documento deve ser comunicado através de telefone à AT.

 


Como proceder quando se desconhece o destinatário dos bens na altura do início do transporte dos bens?

 

Os documentos de transporte devem ser processados globalmente e à medida que forem feitos os fornecimentos:


– No caso da entrega efetiva dos bens, devem ser processados em duplicado, utilizando-se o duplicado para justificar a saída dos bens;


– No caso de bens a incorporar em serviços prestados pelo remetente, a saída deve ser registada em documento próprio (folha de obra ou equivalente).

 


Estes documentos emitidos deverão ser comunicados através de telefone.

21
Nov

 

IRS

 

Em sede de IRS, precede-se ao aumento das taxas liberatórias de retenção na fonte, aplicáveis a título definitivo, aos seguintes rendimentos:

 

- Rendimentos de capitais, obtidos em território português, previstos no nº1 do artº 71 do CIRS, passam a pagar 26,5% de taxas liberatórias;

- Rendimentos de valores mobiliários pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades que não tenham aqui domicílio, por intermédio de entidades mandatadas passam a pagar 26,5% de taxas liberatórias;

- Todos os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias pagos ou colocados à disposição em nome de contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados passam a pagar 35% de taxas liberatórias;

- Rendimentos de capitais previstos no nº1 do artº71 e de valores mobiliários pagos ou colocados à disposição de residentes, devidos por entidades não residentes domicilidas em paraísos fiscais passam a pagar 35% de taxas liberatórias;

- Rendimentos de capitais obtidos por entidades não residentes, domiciliadas em paraísos fiscais passam a pagar 35% de taxas liberatórias.

 

Aumentaram-se as taxas especiais aplicáveis aos seguintes rendimentos:

 

- Mais valias resultantes de partes sociais, instrumentos financeiros derivados, warrants autónomos, certificados e outros valores mobiliários passam a ser tibutados em 26,5%;

- Rendimentos de capitais devidos por entidades não residentes e não sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias, passam a ser tributados em 26,5%;

 

 

IRC

 

Em sede de IRC, as alterações respeitam à subida das taxas de retenção:

 

- Rendimentos de capitais pagos em contas abertas em nome de um ou mais titulares, sem identificação do beneficiário efectivo, passam a pagar 35% de retenção;

- Rendimentos de capitais obtidos por entidades não residentes, domiciliadas em paraísos fiscais, passam a pagar 35% de retenção.

- As retenções na fonte de IRC, relactivas a residentes em território português são efectuadas à taxa de 25%, deixando de se aplicar as taxas previstas para efeitos na retenção na fonte de IRS.