Entregar a declaração de IRS fora de prazo, após a data-limite estabelecida (30 de junho), implica, por norma, o pagamento de uma coima. Porém, caso consiga submeter a declaração nos 30 dias após a data-limite, ou seja, até 30 de julho, a penalização mínima pode não ir além dos 25€. Caso contrário, se deixar passar esse prazo suplementar, o mínimo a cobrar passa a ser de 37,50€, podendo ascender aos 112,50€, caso as Finanças tenham iniciado algum tipo de inspeção. Já quando o atraso prejudica o Estado, a coima começa nos 150€ e pode chegar aos 3750€.

Contudo, o pagamento de coimas não é a única consequência:

• Perda do direito à dedução de determinadas despesas, como as gerais e familiares, por exemplo;

• Os contribuintes casados ou unidos de facto ficam impedidos de optar pela tributação conjunta;

• Perda da isenção permanente de IMI pelos contribuintes elegíveis;

• Perda de eventuais apoios sociais cuja atribuição depende da existência da nota de liquidação do IRS.

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