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IRS – Novas Regras na Tributação de Mais Valias

Novembro 23, 2023

O programa Mais Habitação, que entrou em vigor no passado dia 7 de outubro, trouxe algumas mudanças no que respeita à tributação das mais-valias imobiliárias, mais concretamente às condições que dão direito à isenção de imposto.

Uma das alterações diz respeito ao regime de exclusão de tributação das mais-valias decorrentes da venda de uma habitação própria e permanente (HPP) que sejam reinvestidas num imóvel com o mesmo fim. Mais concretamente, são acrescentados dois requisitos para se poder beneficiar da isenção que, na prática, vão reduzir o número de casos em que a exclusão será aplicada. Até agora ficavam excluídos, desde que o valor da venda fosse reinvestido na compra de outro imóvel ou terreno para construção, com o mesmo fim (HPP), entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores à data da venda. Agora, a estes requisitos são adicionados mais dois:
– o imóvel vendido tem de ter sido a habitação própria e permanente, pelo menos nos 24 meses anteriores à data da venda;
– os sujeitos passivos não podem ter beneficiado, no ano da obtenção dos ganhos e nos três anos anteriores, do presente regime de exclusão.

A nova lei estabelece ainda que ficam isentos de tributação em IRS e IRC os ganhos provenientes da venda de imóveis para habitação ao Estado, às Regiões Autónomas, às entidades públicas empresariais na área da habitação ou às autarquias locais. Contudo há exceções, uma vez que esta exclusão de tributação não inclui:
– os ganhos realizados por residentes com domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável;
– os ganhos decorrentes de alienações onerosas através do exercício de direito de preferência.

O programa Mais habitação inclui ainda uma norma transitória que isenta de tributação as mais-valias provenientes da venda de terrenos para construção e segundas habitações que sejam usadas para amortizar o crédito da habitação própria e permanente do sujeito passivo ou dos seus descendentes.

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